0254453 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O conceito de funcionário público para efeitos penais não coincide com o mesmo conceito para fins administrativos sendo, aquele, mais amplo. Assim, os Cargos da Direcção-Geral do INIP (Instituto Nacional de Investigação e Pescas) e assessores desta, são, para efeitos penais, cargos públicos. II - São indícios suficientes para a pronúncia aqueles que permitem concluir ser altamente provável a condenação. III - O direito ao sigilo bancário do cidadão não constitue um direito de personalidade, não carecendo o Governo de autorização legislativa da Assembleia da República para legislar sobre tal matéria.