9640329 - Tribunal da Relação do Porto

I - O requerimento do Ministério Público para execução de multa aplicada a testemunha faltosa a acto processual, acompanhado de certidão da sua liquidação (artigo 213 do Código das Custas Judiciais), deve ser objecto de distribuição autónoma, seguindo-se, depois, os trâmites próprios da execução por custas. II - Assim, aplicada tal multa pelo Tribunal de Círculo de Braga, aquele requerimento deve ser distribuido no Tribunal Judicial da comarca de Braga por, sendo um tribunal de competência genérica, ser o competente para a causa.