9340567 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9340567
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Depósito da renda, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008582
Nr Documento: RP199401209340567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/409088d4e78c0f0a8025686b006670cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340567.E8
Sumário
A expressão " depósito liberatório " constitui um termo geral e abstracto descrito pela norma legal, o qual desde logo envolve a valoração jurídica própria da aplicação do juízo de direito, pelo que, não tendo ainda tal expressão jurídica sido objecto de apropriação pela linguagem comum, a sua existência, sob o ponto de vista jurídico, apenas pode decorrer da integração dos factos provados na previsão legal referente aos depósitos que revistam tal natureza. A inclusão de tal expressão na resposta a um quesito terá como consequência considerar-se como não escrita a resposta dada pelo tribunal. O depósito da renda e respectivos juros efectuado pelo arrendatário rural a título definitivo torna nulos os anteriores depósitos pelo mesmo feitos em singelo e referentes a anos agrícolas posteriores.