062538 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 062538
Acórdão
Descritores: Contrato de agencia, Contrato inominado, Mandato, Renovação, Indemnização de perdas e danos
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006761
Nr Documento: SJ196903070625381
Indicações Eventuais: CIT PESSOA JORGE MAND SEM REPRE PAG340. FERRER CORREIA LIÇ VI PAG9.
FERNANDO OLAVO MAN VI PAG9. P LIMA VARELA NOÇ EL CIV VI PAG73 4EDIÇ.
Referência Publicação: BMJ N185 ANO1969 PAG296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3e99489c36ba7a7802568fc0039a99fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062538.E3
Sumário
O contrato de agencia ou de representação comercial ou ainda contrato de distribuição não tem regulamentação especifica na nossa lei. Sendo, portanto, um contrato inominado, tem de se reger pelas disposições não excepcionais dos contratos nominados com que apresente mais forte analogia. A doutrina dominante, entre nos, atribui a natureza de direito especial, e não excepcional, ao direito comercial em face do direito civil, e por isso o direito mercantil permite o recurso a analogia. Assim, e como, não obstante a existencia de diminutas diferenças entre o contrato de agencia e o de mandato comercial, e este que na verdade daquele mais se aproxima na sua essencia, conclui-se que se aplicam ao contrato de agencia as disposições do mandato comercial. O mandato, quer civil quer comercial, e livremente revogavel por qualquer das partes, não obstante convenção em contrario ou renuncia ao direito de revogação. Mas a denuncia do mandato comercial, sendo sem justa causa, obriga o mandante a indemnizar o mandatario das perdas e danos que por tal motivo haja sofrido, nos termos do artigo 245 do Codigo Comercial. Este artigo aplica-se tanto aos contratos de mandato que tem um limite temporal, como aqueles concluidos por tempo indeterminado.