10648A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 10648A
Acórdão
Descritores: Acto punitivo, Inactividade, Execução de sentença, Vicio de forma, Acto renovavel, Acto de execução, Acto favoravel, Efeito retroactivo, Inexistencia de causa legitima de inexecução
Recorrente: Correia , Joaquim
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00023408
Nr Documento: SA11987020510648A
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5c59c20172b51f5802568fc00377db1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:10648A.74
Sumário
Anulado o despacho recorrido por vicio de forma, a Administração não esta impedida, por virtude dessa anulação, de praticar um novo acto sem aquele vicio. Anulado o acto contenciosamente impugnado tudo se passa como se nunca tivesse existido. Por isso, a Administração praticando um novo acto punitivo, executou o acordão anulatorio ao aplicar a mesma pena de 14 meses de inactividade, pena igual a imposta pelo acto anulado, e levando em conta ao requerente toda a pena ja sofrida. A legalidade ou ilegalidade do novo acto punitivo so pode ser apreciada no recurso que dele for interposto. O novo acto de execução, sendo favoravel ao requerente, tem efeitos retroactivos.