047287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 047287
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Citação, Recorrido particular, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056647
Nr Documento: SA120011024047287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca2561e4bfae252680256c330039804dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047287.3B
Sumário
Integra nulidade principal a falta de citação de recorrido particular, pedida pelo recorrente na petição de recurso. O princípio do contraditório impede o tribunal de resolver o conflito de interesses sem o chamamento ao processo das partes interessadas para nele deduzirem oposição, e bem assim de decidir questões de facto ou de direito sem dar oportunidade ás partes de sobre elas se pronunciarem (art.3° do CPC e arts. 36°, n° 1 al. b), 40º, nº 1, al. b) e 49º da LPTA). Tais disposições e princípios não são afastados mesmo que se trate de decretar a extinção da instância por inutilidade da lide, em especial se o motivo gerador dessa inutilidade for facto relativo à esfera jurídica do contra-interessado cuja citação se omitiu. .