084339 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084339
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Violação dos deveres conjugais, Dever de coabitação dos cônjuges, Dever de cooperação e assistência conjugal, Culpa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021542
Nr Documento: SJ199401200843392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b40a3c8c313d7a6b802568fc003a7525CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084339.9F
Sumário
Do artigo 1779 do Código Civil decorre que qualquer dos cônjuges pode requerer e obter o divórcio se se conjugarem cumulativamente os seguintes requisitos: a) violação culposa, por parte do outro conjuge, de qualquer um dos deveres conjugais; b) gravidade ou reiteração do facto ofensivo do dever em causa, devendo, na apreciação dessa gravidade, entrar-se em linha de conta, quer com a eventual culpa do cônjuge requerente, quer com o grau de educação e sensibilidade moral dos cônjuges; c) comprometimento, por via disso, da possibilidade de vida em comum. Sendo a culpa facto constitutivo do direito potestativo invocado daqui decorrem duas consequências: por um lado, é aqui afastada a presunção de culpa que, nos termos do artigo 799 n. 1 do Código Civil é de regra no domínio da responsabilidade contratual; por outro lado, é ao demandante que, nos quadros do artigo 342 n. 1 do mesmo Código, incumbe a prova da culpa do demandado na violação dos deveres conjugais. Provado que a Ré, devido à cegueira de que padecia estava impossibilitada de cuidar devidamente, não há violação culposa do dever de cooperação porque aquele dever foi violado por razões de todo em todo alheias à vontade da Ré. Provado que a Ré padecia há muitos anos de diabetes e, por causa dessa doença, acabara por cegar; que havia sido reformada por invalidez e precisava da assistência constante de terceira pessoa; que, por causa da doença, precisava de uma alimentação cuidada e, sendo invisual, estava impossibilitada de confeccionar as refeições; e que a cegueira a impedia de cuidar convenientemente de si própria, tendo sido por causa disso que saira da casa do casal e fora viver para casa de uma filha, tais factos não chegam para concluir pela ausência de culpa da Ré na violação do dever de coabitação. Compete ao autor fazer prova que a violação do dever de coabitação pela Ré lhe é imputável a título de culpa.