022105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 022105
Acórdão
Descritores: Direito à greve, Direitos fundamentais do cidadão, Requisição civil, Competência disciplinar, Pena disciplinar, Audiência e defesa, Vício de forma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035219
Nr Documento: SA119870310022105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12df133812c5dcf0802568fc0038b22dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022105.24
Sumário
v - O direito à greve não é absoluto pois terá de se harmonizar com os demais direitos fundamentais previstos na Constituição da República. II - A requisição civil prevista no Dec. Lei 637/74 e Lei 65/77, admite nos seus pressupostos a necessidade de evitar a colisão dos direitos de greve com os demais direitos fundamentais desde o início da greve. III - A entidade competente para sancionar os actos de desobediência à requisição civil mantém a competência e as atribuições mesmo depois da requisição haver sido dada por terminada. IV - O acto sancionador formado em processo no qual a prova da participação é ouvida em momento posterior à apresentação de defesa está ferido de vício de forma por falta de audição do arguido na medida em que não foi dada a este a oportunidade de apreciação daquele.