084330 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 084330
Acórdão
Descritores: Expropriação parcial, Poderes da relação, Matéria de facto, Má fé, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019966
Nr Documento: SJ199310130843301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/258ab382f244bda2802568fc003a58b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084330.A8
Sumário
Cabe à Relação fixar a matéria de facto, entendendo-se como tal não só os factos materiais (ocorrências da vida real), mas também os juízos de valor que deles se extraíam. Os recursos são meios de obter a reforma de decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. O que releva para efeitos de expropriação total é que os factos que integram os seus pressupostos resultem de uma expropriação parcial já decretada. A condenação por litigância de má fé procede da existência de dolo substancial, directo ou indirecto, não bastando, para o efeito, a sustentação de uma interpretação dos factos, ou das regras de Direito especiosamente efectuada.