084330 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Cabe à Relação fixar a matéria de facto, entendendo-se como tal não só os factos materiais (ocorrências da vida real), mas também os juízos de valor que deles se extraíam. II - Os recursos são meios de obter a reforma de decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. III - O que releva para efeitos de expropriação total é que os factos que integram os seus pressupostos resultem de uma expropriação parcial já decretada. IV - A condenação por litigância de má fé procede da existência de dolo substancial, directo ou indirecto, não bastando, para o efeito, a sustentação de uma interpretação dos factos, ou das regras de Direito especiosamente efectuada.