044769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 044769
Acórdão
Descritores: Liçenca de construção, Alvará, Caducidade, Regulamento autónomo, Regulamento de autarquia local, Licenciamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051871
Nr Documento: SA119990623044769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa34d7ded5fcce0c802568fc003a0b87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044769.F5
Sumário
Com a revogação pelo art. 27 da Lei 1/79 de 2-1 do D.L. 49.438 de 11-12-69 e até a promulgação do D.L. 445/91 de 20-11, deixou de existir regime legal de caducidade das deliberações de licenciamento de obras, por não solicitação do respectivo alvará. No período referido, não obstante os evidentes prejuízos daí decorrentes, não houve qualquer lacuna de previsão legal, pois a regulamentação de caducidade foi expressamente revogada pelo legislador, sem substituir o respectivo regime. Em relação a um licenciamento de obras regulado pelo D.L. 166/70, a declaração de caducidade do licenciamento não pode fundamentar-se nas Tabelas de Taxas aprovadas pela Assembleia Municipal porque nem na Lei das Finanças Locais, nem na Lei das Autarquias Locais existe norma habilitante à produção regulamentar em tal matéria. O regulamento municipal na parte em que exceda matérias do círculo de tarefas próprias da autarquia, visto os arts. 241 e 212 da C.R.P..