018163 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anteriormente ao DL 68/87, de 9 Fev., era pacífico o entendimento de que a responsabilidade dos gerentes, quer a estabelecida no art. 16 do CPCI quer a prescrita no art. 13 do DL 103/80, de 9 Maio, se baseava na presunção de mera culpa funcional, derivada do exercício da função de gerente. II - O novo regime introduzido pelo referido DL 68/87 e, posteriormente, pelo art. 13 do CPT, por assumirem as respectivas normas da natureza substantiva, não é de aplicação retroactiva, não lhes tendo o legislador atribuído tal eficácia.