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043434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 043434
ACORDAO
Descritores: Ctt, Processo disciplinar, Aposentação compulsiva, Despedimento, Fundamentação do acto administrativo, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
I - Para efeitos disciplinares, os trabalhadores dos CTT são considerados funcionários ou agentes administrativos, com estatuto especial, e como tal, para conhecer dum acto punitivo são competentes os tribunais administrativos.