Quando foi proferido o acórdão 043434?

O acórdão foi proferido em 11 de maio de 1999.

Acórdão STA (1999) — Ctt, Processo disciplinar

Acórdão

043434

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de maio de 1999
Relator: Pires Esteves

CttProcesso disciplinarAposentação compulsivaDespedimentoFundamentação do acto administrativoCompetência da 1 secção do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF ART104 ART40 A.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART2 N1 ART26 N1.
PORT348/87 DE 1987/04/28 ART16 N1 N2 I.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1996/05/23 PROC37767.; AC STAPLENO DE 1995/05/07 PROC30910.; AC STAPLENO DE 1991/06/25 PROC27238.; AC STAPLENO DE 1991/10/08 PROC23504.; AC STA DE 1996/05/09 PROC39577.; AC STA DE 1995/02/14 PROC34921.

Doutrina

CASTRO MENDES DIREITO CIVIL TEORIA GERAL VOLI PAG138-139.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 10ED PAG49.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 2ED PAG131.

Sumário

I- Para efeitos disciplinares, os trabalhadores dos CTT são considerados funcionários ou agentes administrativos, com estatuto especial, e como tal, para conhecer dum acto punitivo são competentes os tribunais administrativos.

Texto integral não disponível

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