0111454 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo sido deduzido, em processo por crime de dano, pedido de indemnização civil pelos estragos causados em bens pertencentes à herança aberta por morte do marido da demandante e pelos danos não patrimoniais sofridos pelo falecido, a viúva deste é parte ilegítima para, por si só, demandar os arguidos (não alegou que fosse a única herdeira, referindo aliás a existência de outros herdeiros, nem que na partilha lhe foram adjudicados os direitos que pretende exercer). Impõe-se, por isso, a absolvição da instância dos arguidos quanto ao pedido cível, naquela parte.