0009454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 0009454
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Nome, Denominação social, Concorrência desleal, Registo, Nulidade, Invalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018638
Nr Documento: RP198310040009454
Indicações Eventuais: M PINTO IN T G DIR CIV 1980 PAG470.
P COELHO IN RLJ ANO95 PAG100.
Referência Publicação: CJ 1983 TIV PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab6be1d3d5a127048025686b0066d38bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0009454.7C
Sumário
A situação determinante de ilegitimidade, uma vez decidida definitivamente no despacho saneador no sentido da legitimidade, é, depois, causa de improcedência da acção. A nulidade do registo do nome de estabelecimento só pode resultar de sentença judicial, sujeita a registo, seguido de publicação na Repartição da Propriedade Industrial, proferida em acção para esse efeito intentada, nos termos do artigo 160 do Código da Propriedade Industrial. Essa nulidade não pode ser suscitada por via de excepção. Constitui concorrência desleal a inclusão do nome de estabelecimento de outrem na denominação social de sociedade que exerce a mesma actividade económica que o titular daquele nome.