015117 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O privilegio de execução previa da Administração so pode ser afastado por via judicial quando se verifiquem cumulativamente os 2 requisitos impostos pelo artigo 60 do Regulamento deste Tribunal. II - Quando os danos invocados são certos e determinados, falha o requisito da qualificação legal dos danos quanto ao requerente, sendo irrelevantes prejuizos meramente eventuais ou conjecturais.