Acórdão STA (1986) — Imposto de mais valiass

Acórdão

003979

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de outubro de 1986
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Imposto de mais valiassTerreno para construçãoPlano de urbanizaçãoPresunção juris tantum

Referências Legais

Legislação Nacional

CIMV65 ART1 PAR2.
CCIV66 ART350 ART350 N2.
CSISD58 ART158 PAR1.
CICAP62 ART297 PAR1.
CCPIIA63 ART64 PARUNICO.
CICOM63 ART107 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC224 DE 1975/10/08 IN AD N170 PAG254.
AC STA PROC16375 DE 1971/07/21 IN AP-DG 1973/02/06 PAG473.
AC STA PROC16344 DE 1972/02/12 IN AP-DG 1973/10/15 PAG5.
AC STAP PROC2034 DE 1973/02/04 IN AP-DG 1974/09/30 PAG45.
AC STA PROC1134 DE 1978/03/13 IN AP-DR 1982/04/28 PAG134.

Doutrina

VAZ SERRA PROVAS IN BMJ N110 PAG181-189.

Sumário

Não esta sujeito a imposto de mais-valias a transmissão de um terreno que, embora esteja situado num plano de urbanização ja aprovado não pode ser utilizado na construção urbana, por estar afecto, pelo mesmo plano de urbanização, a instalação de um parque da cidade do

Porto - zona verde.

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