0008063 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo o arguido sido condenado pela autoria de um crime de furto previsto e punido no artigo 296 do CP de 82, que passou a ter natureza semi-pública por força do n. 3 do artigo 203 da nova lei penal (CP de 95 aprovado pelo DL n. 48/95 de 15/03), que entrou em vigor sem que aquela sentença condenatória tivesse transitado em julgado, o MP passou a carecer de legítimidade para acusar o arguido, porquanto o ofendido não apresentou queixa. Daí que o arguido deva ser absolvido da instância. II - Beneficia o arguido da lei que em concreto se lhe mostre mais favorável - artigo 2 n. 4 do CP de 82 e de 95.