087431 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 087431
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendamento, Venda, Propriedade horizontal, Questão nova, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028519
Nr Documento: SJ199511080874311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60671ad0e63a7219802568fc003aea3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087431.C7
Sumário
Em acção de preferência saber se o objecto do contrato de arrendamento referido é diferente do do contrato de compra e venda, invocado é uma pura questão de facto e como tal é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto nos artigos 722, n. 2 e 729, n. 2 do Código do Processo Civil. Assim, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a conclusão da Relação de que é o mesmo o objectivo dos dois contratos. Os tribunais superiores não julgam questões novas e só podem pronunciar-se sobre questões que tenham sido levantadas pelas partes e decididas pelos tribunais inferiores de que se recorre, salvo se forem de conhecimento oficioso. A constituição da propriedade horizontal, ao englobar no objecto da propriedade dum andar também a comparticipação nas partes comuns do edifício, nomeadamente o seu logradouro, não tem o alcance de atribuir uma identidade diferente à coisa que existia antes da constituição da propriedade horizontal, pois que a comparticipação nas partes comuns do edifício em regime de compropriedade é uma pura consequência do regime da propriedade horizontal.