083643 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A letra de câmbio, ainda que não apresentada a pagamento, continua válida em relação aos aceitantes. II - O pagamento, mesmo de letras de câmbio, é extintivo do direito de crédito e constitui assim uma excepção cujo ónus da prova compete ao devedor, nos termos do artigo 342, n. 2 do Código Civil. III - Mesmo que a falta de apresentação das letras tenha dado causa ao seu pagamento na data do vencimento ou nos dois dias úteis seguintes, sempre a citação para os termos da acção valeria como interpretação para cumprir (artigo 805 Código Civil).