41162A - Supremo Tribunal Administrativo

Estando em causa o expurgo de ilegalidade que foi assacada, por acórdão anulatório do S.T.A., de uma lista homologatória de lista final de concurso interno geral de acesso e verificados os pressupostos respectivos, nos termos do art. 9 n. 1 do D.L.

256- A/77 de 17 de Junho, deve ser declarada não verificada a existência de qualquer causa legítima de inexecução do Acórdão do S.T.A. que declarou a existência de tal ilegalidade.