0231154 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0231154
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Rendas vencidas na pendência da acção, Falta de pagamento da renda, Despejo imediato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034278
Nr Documento: RP200209260231154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28c8bc42ff7ec00980256c67004e3e76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231154.32
Sumário
Tendo em conta o disposto no artigo 1048 do Código Civil, as rendas vencidas na pendência da acção são aquelas que se vencerem após o recebimento da petição inicial na Secretaria, excepto quando o fundamento do despejo seja a falta de pagamento da renda porque, neste caso, as rendas vencidas na pendência da acção são apenas as que se venceram após o termo do prazo para a contestação. A falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo faculta ao senhorio o despejo imediato, não podendo o inquilino defender-se com a mora "accipiendi" ou qualquer outra excepção, já que só pode obstar ao despejo depositando as rendas em mora e legal indemnização.