9650058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9650058
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Providência cautelar, Audiência do requerido, Recurso, Efeito devolutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018143
Nr Documento: RP199603119650058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aea2ed4ec51adc5c8025686b0066d3daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650058.9A
Sumário
O recurso do despacho que, na, pendência de acção de divórcio, atribui provisoriamente a um dos cônjuges o direito a utilização da casa de morada da família tem efeito meramente devolutivo; o efeito suspensivo ia paralizar a eficacia da decisão e obstaculizar a finalidade que através dela, o legislador pretendeu obter - artigo 1407 n.7, do Código de Processo Civil. A fixação de um regime provisório quanto à utilização da casa de morada da família, na pendência da acção de divórcio, conatitui uma providência cautelar especial, sujeita ao processo especialissimo do artigo 1407 n.7, do Código de Processo Civil, que é julgada segundo critérios de conveniência. O artigo 65 da Constituição da República é uma norma de caracter programático, que não contende com a providência cautelar especial do artigo 1407 n.3, do Código de Processo Civil.