0005845 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo o MP, em acusação deduzida por crime de emissão de cheque sem provisão, identificado a arguida pelo nome e, remetendo para melhor identificação para os dois cheques constantes da acusação, donde constam aquele nome, como titular da conta, as respectivas assinaturas, o número da conta bancária e a respectiva agência - forneceram-se assim elementos suficientes à identificação segura da arguida, pelo que a, este nível, nenhuma nulidade foi cometida. II - E, se nulidade existisse, não seria de conhecimento oficioso, devendo por isso a acusação ser recebida pelo Juiz, se, a tanto, outra causa não obstasse.