9520178 - Tribunal da Relação do Porto

I - O facto de se mostrar extinto o direito de queixa de que depende o procedimento criminal por facto ilícito que constitua crime, não obsta a que à prescrição do direito à indemnização seja aplicável o prazo de cinco anos previsto nos artigos 117 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982 e 498 n.3 do Código Civil, competindo aos Autores fazer a prova de que as lesões sofridas integrariam o crime do artigo 148 n.3 do mesmo Código Penal, cabendo ao tribunal, produzida a prova, fazer a qualificação dessas lesões e integrá-las no respectivo tipo legal de crime.