022542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 022542
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Garantia de boa execução tecnica, Recurso contencioso, Vicios não invocados na 1 instancia, Conhecimento oficioso
Recorrente: Viana & Conde Lda
Recorridos: Cm de Soure e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00032188
Nr Documento: SA119900403022542
Data de Entrada: 30/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fde4ad31947a150802568fc0037f29e
Sumário
I - O disposto no artigo 90 do Dec. Lei 48871 concede a entidade publica um poder de apreciação tecnica acerca das melhores garantias de execução tecnica da obra. II - O Juiz " a quo " não pode apreciar vicios que não tenham sido arguidos.
