029030 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A sentença que anula acto que indefere o pedido de licenciamento de construção, por não expressar os motivos por que se considerou ilegal o deferimento tacito daquele pedido, contem pronuncia implicita sobre a verificação de tal deferimento. II - Não executa a sentença o acto que defere condicionadamente o referido pedido (revogando, do mesmo modo, o deferimento tacito jurisdicionalmente reconhecido), continuando a não expressar, mesmo implicitamente, aqueles motivos.