9850588 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em embargos de executado, a alegação, pelo Fundo de Garantia Automóvel, da inexistência dos pressupostos da obrigação de indemnizar vem lançar o ónus da prova da verificação desses pressupostos sobre a entidade exequente, face ao disposto no artigo 342 n.1 do Código Civil.