020259 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 020259
Acórdão
Descritores: Taxa de comercialização de carnes, Taxa de peste suína, Taxa de ruminantes, Imposto, Direito comunitário, Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros, Reenvio prejudicial, Reserva de lei, Inconstitucionalidade, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fricarnes Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050667
Nr Documento: SA219990113020259
Data de Entrada: 24/01/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec7970fd43f6cb29802568fc0039ce8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:020259.9F
Sumário
As taxas de peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes, previstas nos Decs.-Leis 44.158, 249/82 e 343/86, são verdadeiros impostos. No domínio da Constituição de 1976 - redacção inicial - tais receitas não estavam sujeitas à reserva de Lei da Assembleia da República. Não sofre de inconstitucionalidade o DL 44.158, anterior à Constituição de 1976, já que a inconstitucionalidade orgânica deve aferir-se pela lei constitucional vigente à data da formação da respectiva lei ordinária. Não é inconstitucional o art. 15 do DL 15/87 - - substituição do INPP pelo IROMA -, no lado activo da relação tributária. Se para determinar se as taxas em questão constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros ou imposições internas discriminatórias, nos termos do TJCE - arts. 9, 12 e 95 do Tratado de Roma - se tornar necessário ampliar a matéria de facto, devem os autos baixar ao tribunal recorrido, para este proceder àquela ampliação.