As taxas de combate à peste suína e doença de ruminantes, incidindo sobre o abate de animais ou importação de carcaças constituem um encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros, proibido...

I - A nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal se pronuncie sobre questões de que não podia tomar conhecimento. II - As questões relativas à compatibilidade de normas...

I - As taxas de peste suína africana e de comercialização de carnes, liquidadas e cobradas pelo IROMA, não são verdadeiras taxas, mas impostos. II - Essas taxas são cobradas pelos serviços da...

I - As taxas de peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes, previstas nos Decs.-Leis 44.158, 249/82 e 343/86, são verdadeiros impostos. II - No domínio da Constituição de 1976 - redacção...

I - As taxas de ruminantes e da peste suína tem natureza de impostos. II - A transferência das taxas em causa da JNPP para o IROMA não padece de inconstitucionalidade. III - A aplicação das...

I - As taxas de peste suína e comercialização assumem a natureza de impostos. II - O D.L. 44156, de 17/1/62, na parte em que criou a taxa de peste suína não é inconstitucional, do ponto de vista...