015853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 015853
Acórdão
Descritores: Concurso documental, Admissão condicional, Acto de exclusão, Inspecção geral do trabalho
Recorrente: Rodrigues , Antonio
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB.
Nr Convencional: JSTA00012006
Nr Documento: SA119850221015853
Data de Entrada: 18/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/66c4fc0d1020335e802568fc0036ee28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:015853.03
Sumário
Não enferma do vicio de violação de lei o despacho ministerial que exclui definitivamente do concurso documental para promoção a categoria de subinspector principal do quadro da Inspecção do Trabalho (IT) um concorrente que não detinha a categoria de subinspector de 1 classe, exigida pela alinea h) do artigo 46 do Decreto-Lei 48/78, de 21-3, mas apenas a de subinspector de 2 classe, não relevando, ainda que so para efeitos de admissão condicional, modalidade, alias, não contemplada no regulamento do concurso, a pendencia de recurso contencioso de anulação do Desp. do Ministro do Trabalho que efectuou o provimento definitivo do interessado na segunda daquelas categorias e não na de subinspector de 1 classe.