033142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 033142
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Médico especialista, Hospital distrital, Grave lesão do interesse público, Tuberculose
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00039858
Nr Documento: SA119931216033142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc94262fe7173479802568fc003998e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:033142.4B
Sumário
Importaria grave lesão para o interesse público a suspensão da eficácia de um despacho ministerial que nomeou para um Hospital um médico pneumologista com carácter urgente e impreterível em execução do Programa Nacional de Luta Anti-tuberculosa. Não é assim de suspender a eficácia do mencionado despacho por despacho por falta do requisito exigido pelo art. 76, n. 1, al. h) da L.P.T.A..