Quando foi proferido o acórdão 033142?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1993.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Médico especialista

Acórdão

033142

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1993
Relator: Anselmo Rodrigues

Suspefic

Suspensão de eficáciaMédico especialistaHospital distritalGrave lesão do interesse públicoTuberculose

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART64 N3 B.
LPTA85 ART76 N1 A B ART80 N1.
DL 128/92 DE 1992/07/04 ART27 N1.

Sumário

I- Importaria grave lesão para o interesse público a suspensão da eficácia de um despacho ministerial que nomeou para um Hospital um médico pneumologista com carácter urgente e impreterível em execução do Programa Nacional de Luta Anti-tuberculosa.

II- Não é assim de suspender a eficácia do mencionado despacho por despacho por falta do requisito exigido pelo art. 76, n. 1, al. h) da L.P.T.A

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