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033142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 033142
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Médico especialista, Hospital distrital, Grave lesão do interesse público, Tuberculose
Sumário
I - Importaria grave lesão para o interesse público a suspensão da eficácia de um despacho ministerial que nomeou para um Hospital um médico pneumologista com carácter urgente e impreterível em execução do Programa Nacional de Luta Anti-tuberculosa. II - Não é assim de suspender a eficácia do mencionado despacho por despacho por falta do requisito exigido pelo art. 76, n. 1, al. h) da L.P.T.A..