069949 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nada obsta à coexistência da consignação de rendimentos e do arrendamento. II - Se a usufrutuária se obrigou a proporcionar ao réu o gozo temporário do prédio reivindicado, mediante retribuição - e atento o disposto no artigo 1022 do Código Civil - não pode excluir-se a celebração de contrato de arrendamento válido. III - Este constitui sem dúvida, um facto que impede a procedência do pedido de restituição enquanto não resolvido pelo meio próprio, que só pode ser a acção de despejo (artigo 971 do Código de Processo Civil).