079461 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Da letra do artigo 1380, n. 2, alinea b) do Codigo Civil, resulta claramente que, sendo varios os predios confinantes com area inferior a unidade de cultura, a cada um dos respectivos proprietarios assiste um direito de preferencia autonomo, limitando-se a lei a estabelecer um criterio de prioridade entre os varios preferentes. II - Para que tal direito real se concretize, torna-se necessario que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes pressupostos: - que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um predio com area inferior a unidade de cultura; - que o preferente seja dono do predio confinante com o predio alienado; - que o predio do proprietario que se apresenta a preferir tenha tambem area inferior a unidade de cultura; - que o adquirente do predio não seja proprietario confinante. III - Qualquer proprietario confinante não perde o seu direito so pelo facto de existirem outros proprietarios com melhor preferencia.

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