079461 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 079461
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Unidade de cultura, Pressupostos, Predio confinante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005534
Nr Documento: SJ199011150794612
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6c6e6930a876215802568fc00399595CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079461.C1
Sumário
Da letra do artigo 1380, n. 2, alinea b) do Codigo Civil, resulta claramente que, sendo varios os predios confinantes com area inferior a unidade de cultura, a cada um dos respectivos proprietarios assiste um direito de preferencia autonomo, limitando-se a lei a estabelecer um criterio de prioridade entre os varios preferentes. Para que tal direito real se concretize, torna-se necessario que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes pressupostos: que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um predio com area inferior a unidade de cultura; que o preferente seja dono do predio confinante com o predio alienado; que o predio do proprietario que se apresenta a preferir tenha tambem area inferior a unidade de cultura; que o adquirente do predio não seja proprietario confinante. Qualquer proprietario confinante não perde o seu direito so pelo facto de existirem outros proprietarios com melhor preferencia.