9951548 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9951548
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Cessão de posição contratual, Nulidade por falta de forma legal, Efeitos, Nulidade do contrato, Abuso do direito, Venire contra factum proprium
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028130
Nr Documento: RP200002079951548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/117e3abccc1a27c7802568af00367a5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951548.2D
Sumário
No abuso do direito não é necessária a consciência, por parte do agente, de se excederem, com o exercício do direito, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, basta que objectivamente se excedam tais limites e que o direito seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da Justiça. Esse apuro, na modalidade de " venire contra fractum proprium ", pressupõe duas atitudes do agente, espaçadas no tempo, sendo a primeira contrariada pela segunda. A declaração de nulidade da cessão de exploração de estabelecimento comercial não obriga o cedente a restituir ao cessionário as prestações mensais que constituíram a contrapartida pecuniária recebida enquanto foi cumprido o contrato e enquanto não foi efectivamente entregue o estabelecimento, período de tempo este em que tal pagamento era também exigível.