040890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 040890
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena disciplinar, Demissão, Grave lesão do interesse público, Conceito vago ou indeterminado
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00046991
Nr Documento: SA119960919040890
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7314cb61ad42a51a802568fc0039719fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040890.24
Sumário
De acordo com o requisito vertido na alínea b) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. a suspensão só será de conceder quando não determine grave lesão do do interesse público. O vocábulo grave utilizado pelo legislador corresponde à adopção de um conceito indeterminado, a ser preenchido caso a caso, em face dos fundamentos constantes do acto e das razões invocadas pelo requerente e requerido. No âmbito do presente requisito não releva um interesse público genérico que deverá estar implícito em todos os actos administrativos, antes se impondo a identificação do interesse público que, em concreto, torne imperativa a não suspensão de eficácia do acto em causa. Determina grave lesão do interesse público a suspensão de um acto que implica uma pena de demissão a um funcionário de uma tesouraria da Fazenda Pública que subtraiu à quantia de 1.000.000$00, ao do produto da cobrança da respectiva tesouraria. A suspensão, a ser decretada, afectaria a credibilidade e a boa imagem pública do serviço em questão.