078478 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça e vedado o uso das faculdades contidas no artigo 712 do Codigo de Processo Civil, que são da exclusiva competencia da Relação, não podendo, em principio, ser alterada a decisão da Relação quanto a materia de facto. II - A fundamentação das respostas dadas aos quesitos, enunciada globalmente, não envolve a pratica de qualquer nulidade, face ao disposto no n. 2 do artigo 653 do Codigo de Processo Civil, pois este não exige que a motivação das respostas seja feita separadamente, bastando, para inexistir nulidade, que seja indicada a fonte da prova ou elemento dela.