01030/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 01030/02
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00058049
Nr Documento: SA12002091101030
Juízes: Antonio SamagaioAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76f20f2367550b4080256c3a0037c4a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01030.02.2C
Sumário
A existência de fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso reporta-se às condições de interposição do recurso, ou pressupostos processuais e não às condições de natureza substantiva ou de procedência do mesmo. A legitimidade terá de ser aferida pela titularidade da relação jurídica controvertida, tal como configurada pela decorrente. Em consonância com o nº 4 do artigo 268º da CRP terá de ser na lesão do seu direito ou interesses legalmente protegido que o particular deverá fazer radicar o título jurídico que o habilita a aceder à via contenciosa. Porém, a referência feita ao termo titularidade não justifica mais do que um pressuposto processual não correspondendo ao perfilhar do conceito de "legitimidade - condição". V. A este nível bastará uma afirmação fundamentada em factos da lesão de uma posição subjectiva (teoria da possibilidade da lesão). VI - Diferentemente do que sucede com a generalidade das providências cautelares em processo cível - em que o seu deferimento depende do "fumus boni iuris", não constitui requisito do deferimento do pedido de suspensão de eficácia à luz do artº 76º da LPTA, a demonstração da probabilidade de êxito da suspensão principal a deduzir, ou já deduzida no recurso contencioso. VII - Razão pela qual, a apreciação do pedido de suspensão tenha de ser feita independentemente do conhecimento dos vícios de que eventualmente padece o acto. VIII - Mesmo que fosse admissível a ponderação dos requisitos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artº 76º, tal operação nunca seria realizável e não estivesse demonstrada a ocorrência do requisito vertido na alínea a), já que, na sua ausência, necessariamente faltaria um dos indispensáveis termos da relação comparativa a estabelecer. IX - Os prejuízos de difícil reparação a que alude a alínea a), do nº 1 do artº 76º da LPTA deverão constituir uma consequência provável da execução do acto, a aferir de acordo com os critérios da causalidade adequada, devendo, por isso, os danos apresentarem-se segundo o curso normal das coisas e os ditames da experiência comum, consequência adequada, típica e provável da execução do acto, irrelevando os prejuízos indirectos ou imediatos e os meramente aleatórios, conjecturais ou hipotéticos.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 “A....”, com sede na Rua ..., ..., Porto, requer a suspensão de eficácia do despacho conjunto dos Ministros de Presidência e da Economia, que decidiu não se opor, com condições, à operação de concentração realizada entre as sociedades “B....”, “C...” e “D...”, respeitante à junção das actividades anteriormente realizadas pela “E...” e pela “F...”. Para o efeito, alega, em resumo, o seguinte: O acto cuja eficácia se pretende ver suspensa enferma de várias ilegalidades, sendo que uma delas se consubstancia na preterição do princípio da audiência prévia, na medida em que não foi ouvida sobre o sentido da decisão tomada; Ao que acresce a prática de outras ilegalidades; Tal acto, a ser executado, originará graves prejuízos para a Requerente, desde logo, pelo facto, de a anulação contenciosa do questionado despacho, quando ocorrer, não ser passível de levar à reconstituição da situação actual hipotética, apresentando-se como totalmente impossível a destruição dos efeitos operados pela autorizada concentração de empresas; A não suspensão de eficácia do dito acto poderá em risco a própria sobrevivência do “A...” enquanto jornal, acabando, em última análise, por atentar contra a pluralidade dos meios de comunicação social; Do exposto decorre a necessidade de se efectuar uma ponderação relativa dos critérios previstos nas alíneas a) e b), do nº 1 do artigo 76º da LPTA, sob pena de inconstitucionalidade, por violação do principio de tutela jurisdicional efectiva, não sendo despiciendo salientar que, no novo contencioso, se consagra tal ponderação (cfr. o nº 1, do artigo 12º do CPTA); Acresce que o acto em causa, implicando a aglutinação das actividades de duas empresas de distribuição de órgãos de comunicação social, envolve, ainda, a sujeição da entidade daí resultante a controlo conjunto dos três mais importantes grupos de comunicação social escrita em Portugal; A concretizar-se a operação de junção das actividades da F... e da E..., a distribuidora daí resultante ficará com quotas de mercado claramente asfixiantes em relação aos demais operadores, com óbvias consequências negativas na estrutura concorrencial do mercado, não sendo descabido assinalar que o “A...” não tem, por si ou pelo grupe em que se integra, qualquer empresa distribuidora, estando, por isso, totalmente dependente, das distribuidoras existentes, daí que a descrita operação de concentração não deixe de limitar claramente o seu acesso ao mercado, até pelo facto de concorrer mais directamente com os explorados pelos donos daquela futura entidade; Entidade essa que, aliás, não deixará de deter um grande poder não só face aos fornecedores que sejam editores de diárias que não são accionistas quer também em relação aos próprios clientes (retalhistas), sendo que estes passarão a encontra-se numa situação de dependência relativamente à aludida entidade (e, mediatamente, aos seus donos), não podendo eximir-se às suas pretensões ou sugestões, acabando a “F.../E...” por passar a poder premiar e controlar de forma absoluta a boa performance dos retalhistas na venda dos “seus títulos”; Por outro lado, sendo um dos dois distribuidores remanescentes controlado por todos os editores seus concorrente, seria um “suicídio estratégico” a hipotética opção por parte dito A... de ser comercializado pela F.../E...; Ao que se acrescenta a circunstância de o A... não se apresentar como detentor de capacidade negocial perante a outra distribuidora (a G...), já que representa um valor não superior a 10% na carteira de produtos vendidos pela G..., não podendo, consequentemente, ter capacidade negocial para impor a esta condições razoáveis de distribuição, razão pela qual a operação de concentração equivaler à supressão pura e simples da concorrência no sector; E, isto, sendo certo que não se perfilha num futuro próximo o aparecimento de novos operadores de distribuição; Ao quadro já descrito pode, ainda, acrescentar-se a probalidade de comportamentos colusivos e de exclusão dos concorrentes, ao nível da edição dos grupos agora reunidos no seio da distribuidora resultante da concentração; Aliás, tal risco levou a que no acto em questão se tenham aposto determinadas condições, as quais, contudo, se revelam desprovidas de qualquer eficácia; A alteração da actual situação de mercado, fruto da mencionada concentração, não deixará de afectar a já debilitada situação económica do “A...”, acarretando um fortíssima pressão no sentido das vendas, levando-o, certamente, a ter de encerrar a sua publicação, ou, na melhor das hipóteses, a empreender uma profunda restruturação das suas actividades, procedendo a despedimento de muitos dos seus funcionários; Impõe-se, por isso, decretar a peticionada suspensão de eficácia, tanto mais que a mesma, a ser determinada, não envolverá qualquer prejuízo para o interesse público, desde logo por a concentração de empresas não visar a satisfação de qualquer interesse público, mas sim a prossecução de outros interesses privados; Por último, não existem quaisquer indícios de ilegalidade da interposição do recurso. 1.2 Na sua resposta, as Entidades Requeridas sustentam o indeferimento do pedido de suspensão, por terem como não verificados os pressupostos enunciados nas alíneas a) e c), do nº 1, do artigo 76º da LPTA. No concernente ao pressuposto acolhido na alínea a) salientam que a Requerente não logrou demonstrar a existência de prejuízos de difícil reparação, tendo-se limitado à mera descrição de um cenário que não é previsível que venha a concretizar-se, sendo certo que, por outro lado, ao contrário do por si sustentado, não é provável que a operação de concentração venha a implicar a eliminação do mercado do “A...”, sendo que, os eventuais riscos que, durante um período transitório correspondente ao tempo necessário à entrada do novo operador, possam resultar para as editoras não verticalmente integradas foram acautelados através da fixação, no despacho conjunto, de condições destinadas a assegurar a posição de tais editoras, como é o caso da Requerente, podendo, por isso, concluir-se que os prejuízos invocados não constituem uma consequência previsível, normal ou típica da imediata eficácia do acto em questão, não existindo, assim, um nexo de causalidade adequada entre a execução do actos e tais prejuízos. Quanto ao pressuposto previsto na alínea c), salientam que a Requerente não tem legitimidade para interpor recurso do despacho conjunto, desde logo, por não ser uma empresa distribuidora, mas unicamente editora de um jornal diário. 1.3 Por sua vez a Requerida Particular “B......” também se pronuncia pelo indeferimento do pedido de suspensão. E, isto, fundamentalmente, por considerar não verificados os pressupostos legalmente fixados nas alíneas a) e b), do nº 1, do artigo 76º da LPTA. A propósito do pressuposto vertido na alínea a), salienta a inexistência de prejuízos de difícil reparação para a Requerente. É que, na sua óptica, a Requerente limitou-se ao enunciar de um quadro puramente especulativo, não demonstrando, minimamente, em que medida é que a operação em causa poderá ser susceptível de levar à catástrofe que anuncia para si própria, quando é certo que o “A...” tem a sua distribuição assegurada, de forma eficiente, em todo o território nacional pela distribuidora G..., empresa que de resto conquistou a liderança do mercado da distribuição de publicações periódicas em Portugal e que é a principal concorrente da F.../E.... De qualquer maneira, mesmo que viesse a terminar a relação contratual entre o “A...” e a “G...”, a eventual relação que se estabelecesse entre o “A...” e a “F.../E...”, estaria sujeita às condições fixadas no despacho conjunto, que lhe assegurariam condições idênticas às concedidas aos editores accionistas da “F.../E...”. Os prejuízos com que o “A...” encerrou o exercício de 2001 nada têm a ver com o acto agora em questão, antes se tendo ficado a dever a outras causas, em todo estranhas aos problemas de distribuição. Não se verifica, assim, um qualquer nexo causal entre a concretização da operação F.../E... e os prejuízos invocados pela Requerente, prejuízos esse que, aliás, se configuram como meramente indirectos e conjunturais, radicando numa evolução do mercado, dificilmente ponderável, e no hipotético incumprimento das condições fixadas no despacho conjunto. Acresce que a suspensão, se for decretada, não deixará de envolver grave prejuízo para o interesse público, por questionar a prossecução do interesse público que se traduz, precisamente, na manutenção do dinamismo concorrencial e na manutenção do equilíbrio das relações entre agentes económicos. Por último, a admitir-se a necessidade de chamar à colação para o deferimento do pedido de suspensão do “fumus boni iuris”, então, não se pode deixar de concluir pela não probabilidade séria da existência do direito invocado pela Requerente, atenta, designadamente, a inconsistência da sua tese quanto à ocorrência do vício de preterição de audiência prévia. A resposta apresentada pela Requerida Particular “C...” é em tudo semelhante à apresentada pela “B......”, nela também se concluindo pelo indeferimento do pedido de suspensão. O mesmo sucede em relação à resposta da Requerida Particular “D...”. Na sequência do despacho do então Relator veio a Requerente pronunciar-se pela improcedência da “excepção suscitada pelas Autoridades Requeridas”. No seu Parecer de fls. 403-404, o Magistrado do M. Público considera ser de indeferir o pedido de suspensão, por inverificação do pressuposto acolhido na alínea a), do nº 1, do artigo 76º da LPTA. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 - A MATÉRIA DE FACTO Com relevância para a decisão dá-se como provado o seguinte: No âmbito do procedimento relativo à operação de concentração apresentada por B..., C... e D..., relativa à aquisição do controlo conjunto da F... o Conselho da Concorrência elaborou, em 16-4-02, o Parecer que consta de fls. 164-211, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e onde se conclui pela seguinte forma: “VI. Conclusões 67. Em conclusão, entende o Conselho: 1º que, cumpridas as condições referidas no ponto 3º, a operação de concentração não permite às notificantes alcançar uma posição dominante susceptível de impedir, falsear ou restringir a concorrência no mercado nacional da distribuição de publicações ou nos mercados de edição de publicações; 2º que não está demonstrado o preenchimento das condições previstas no nº 2 do artigo 10º; 3º que a autorização da operação deve ser subordinada às seguintes condições: as notificantes devem: Assumir o compromisso de não revogar a cláusula 8.65 do contrato de participação e acordo parassocial, nos termos do qual se obrigam a praticar para qualquer cliente interessado as mesmas condições que forem praticadas para publicações pertencentes aos accionistas, incluindo quaisquer actualizações, aumentos ou reduções de preços; Notificar, no prazo de 48 horas, a DGCC, no caso de receberem uma proposta de distribuição de qualquer publicação; Permitir à DGCC o acompanhamento de todo o processo de contratação com o interessado, no sentido de assegurar a salvaguarda do princípio da identidade de tratamento com as publicações dos accionistas, também distribuídas pela sociedade; Enviar à DGCC, indepentemente do parágrafo anterior, toda a correspondência trocada com o interessado, bem como cópia dos contratos subscritos; Garantir que trimestralmente o Fiscal Único da sociedade enviará à DGCC um relatório no qual se reportam e apreciam as práticas da sociedade relativamente à execução dos contratos de distribuição com clientes, comparados com a distribuição de publicações dos accionistas. Esse relatório deve igualmente versar sobre a igualdade de tratamento ao nível da política de promoção de vendas junto dos pontos de venda. No que respeita à recolha, tratamento e disseminação de informação relativa à distribuição, as notificantes devem: Garantir que a informação relativa a editores independentes que escolham a empresa resultante da concentração apenas seja tratada com consentimento expresso dos mesmos, não podendo a celebração de contratos de distribuição ser condicionada à participação nestes sistemas; Assumir o compromisso de fornecer aos editores cujas publicações distribuem, igualdade de acesso à informação assim obtida e que seja transmitida aos editores accionistas. Garantir a confidencialidade de informação comercialmente sensível nas relações entre a distribuição e a edição, quer dos editores accionistas ente si quer entre estes e editores independentes, bem como entre estes últimos. As notificantes devem ainda ser obrigadas a actuar no mercado de forma a não discriminar as publicações dos respectivos accionistas relativamente aos títulos de outros editores.” Contudo, a agora Requerente já tinha feito chegar, anteriormente, quer ao Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, quer à Directora-Geral da Direcção Geral do Comércio e da Concorrência, a sua oposição à já referida operação de concentração, patenteada nas exposições documentadas a fls. 43-50, 52-55, 55/93, 98-103 e 106-117, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Em 3-5-02, foi proferido o seguinte despacho conjunto de autoria dos Ministros da Presidência e da Economia: “Assunto: Notificação de operação de concentração apresentada por B..., C...D... relativa à aquisição do controlo conjunto da F... . Vista a informação da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência (DGCC) nº 253/2002/DSB2/DGCC, de 21 de Fevereiro de 2002, Vista a carta remetida pelas notificantes, a 7 de Março de 2002, ao Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Visto o parecer do Conselho de Concorrência de 16 de Abril de 2002, solicitado ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 23º do Decreto-Lei nº 371/92, de 29 de Outubro e Considerando que: Resulta da informação da DGCC e do parecer do conselho da Concorrência que a presente operação de concentração produz efeitos no mercado da distribuição de publicações mas também, reflexamente, a montante, no mercado da edição de publicações, particularmente no segmento dos jornais diários, dado o peso muito significativo que as três empresas notificantes detêm neste último mercado. Decorre igualmente da informação da DGCC e do Conselho da Concorrência que em resultado da operação de concentração a F... adquirirá no mercado da distribuições de publicações uma posição de liderança ainda que pouco expressiva relativamente à empresa concorrente. Nessa medida, importa verificar em que medida tal posição de liderança é susceptível de restringir a concorrência nos mercados acima identificados. Partilha-se aqui o ponto de vista do Conselho da Concorrência segundo o qual a realização desta operação de concentração não se revela limitadora do acesso ao mercado da distribuição de novos operadores, já que não obstante a concentração na F... da distribuição dos títulos editados pelas suas sociedades mãe, a análise da evolução recente deste mercado permite concluir que a quantidade de títulos que não pertencem a grupos verticalmente integrados pode ser considerada suficiente para potenciar a entrada no mercado de novos distribuidores. De todo o modo, reconhece-se que, durante um período transitório, existe um risco para os editores não verticalmente integrados de verem reduzidas as suas opções ao nível da distribuição dos seus títulos e de consequentemente, desta operação resultarem restrições à concorrência no mercado da edição; Tal risco decorre de, por razões de carácter conjuntural, a estrutura do mercado da distribuição de publicações pós concentração poder evoluir, a curto prazo, para um cenário em que apenas duas empresas, uma das quais a F..., constituirão as únicas opções potencialmente disponíveis para distribuição dos títulos de editores não verticalmente integrados, sendo certo que tal disponibilidade relativamente à F... poderá vir a ficar comprometida caso os interesses dos seus accionistas nos mercados da edição venham a determinar a adopção de uma política restritiva por parte desta empresa quanto à distribuição de títulos editados por empresas concorrentes; Tais potenciais efeitos restritivos da concorrência no mercado da edição poderão em todo o caso ser eliminados mediante a imposição de condições às notificantes que permitam eliminar o risco da sua verificação; Nestas circunstâncias, e atendendo a que as notificantes não forneceram elementos suficientemente conclusivos quanto à possibilidade de esta operação de concentração poder beneficiar de um balanço económico positivo no quadro do disposto no nº 2 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 371/93, se conclui, na esteira do parecer do Conselho da Concorrência, que a presente operação de concentração poderá ser autorizada uma vez assegurado o cumprimento de condições tendentes a manter uma concorrência efectiva no mercado da distribuição de publicações e a garantir a igualdade de tratamento dos editores de publicações por parte das empresas envolvidas; O conjunto de compromissos que para tal efeito as notificantes se mostraram já disponíveis a assumir não são, porém, suficientes, para assegurar uma concorrência efectiva, já que os aspectos desta operação relacionados com a informatização de informação relativa à distribuição aconselham, como sustenta o parecer do Conselho da Concorrência, a imposição de outras condições adicionais, Decidem, O Ministro da Presidência e o Ministro da Economia, ao abrigo dos nºs 1 e 2 do artigo 34º do Decreto-Lei nº 371/93, de 29 de Outubro, subordinar a não oposição à presente operação de concentração à assunção pelas notificantes dos seguintes compromissos: Não revogarem a cláusula 8.6 do contrato de participação e acordo parasocial, nos termos do qual se obrigam a praticar para qualquer cliente interessado as mesmas condições que forem praticadas para publicações pertencentes aos accionistas, incluindo quaisquer actualizações, aumentos ou redução de preços; Notificarem a DGCC, no prazo de 48 horas, no caso de receberem uma proposta de distribuição de qualquer publicação; Permitirem à DGCC o acompanhamento de todo o processo de contratação com o interessado, no sentido de assegurar o princípio da igualdade de tratamento com as publicações dos accionistas, também distribuídas pela sociedade; Enviarem à DGCC, independentemente do parágrafo anterior, toda a correspondência trocada com o interessado, bem como a cópia dos contratos subscritos; Garantirem o envio trimestral à DGCC pelo Fiscal Único da F... de um relatório no qual se reportem e apreciem as práticas da sociedade relativamente à execução dos contratos de distribuição com clientes, comparados com a distribuição de publicações dos accionistas, bem como à política de promoção de vendas junto dos pontos de venda No plano específico da recolha e tratamento e disseminação de informação relativa à distribuição: Garantirem que a informação relativa a editores independentes seja tratada com consentimento expresso destes, não podendo a celebração de contratos de distribuição ser condicionada à participação nestes sistemas; Assumirem o compromisso de fornecer aos editores cujas publicações distribuem igualdade de acesso à informação assim obtida relativamente aos editores accionistas; Garantirem a confidencialidade da informação comercialmente sensível nas relações entre a distribuição e a edição, quer dos editores accionistas entre si, quer entre estes e os editores independentes, quer ainda entre estes últimos. As notificantes dispõem de um prazo de um mês contado a parir da data do presente despacho para comunicarem a aceitação dos compromissos acima identificados.” - cfr. o doc. de fls. 39-42, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Em 24-5-02, deu entrada na DGCC, uma exposição subscrita pelas Requeridas Particulares, dirigida aos Ministros da Presidência e da Economia, que é do seguinte teor: “... notificadas do teor do Despacho Conjunto de Vossas Excelências, de 3 Maio de 2002, no qual foi decidido subordinar a não oposição à operação de concentração, relativa à F... e E..., à assunção pelas Partes Notificantes de um conjunto de compromissos, vêm, na sequência da referida notificação, respeitosamente, comunicar a Vossas Excelências que aceitam os compromissos referidos no mencionado Despacho.” - cfr. os docs. de fls. 212 e 213-214, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Dá-se aqui como reproduzido o teor dos documentos de fls. 121-135, relativos a: “demonstração de resultados a 97.12.31”, “Balanço a 97.12.31”, “Demonstração de resultados a 31 de Dezembro de 1999”, “Balanço em 31 de Dezembro de 1999”, “Demonstração dos Resultados por Naturezas para o exercício findo em 31 de Dezembro de 2001” e “Balança em 31 de Dezembro de 2001”, referentes ao “A...”. O DIREITO 3.1 Com a dedução do presente meio processual acessório pretende a Requerente obter a suspensão de eficácia do despacho conjunto, de 3-5-02, de autoria dos Ministros da Presidência e da Economia, descrito no ponto C) da matéria de facto dada como provada e que se traduziu na não oposição, sujeita a condições, à operação de concentração apresentada pelas agora Requeridas “B......”, “C......” e D......”, relativa à aquisição do controlo conjunto da “F......”. Vejamos, então, se é de deferir ao requerido. 3.2 Na sua resposta os Autores do aludido despacho conjunto sustentam, para além do mais, a existência de fortes indícios de ilegalidade de interposição do recurso, com base na alegada ilegitimidade activa da Requerente para impugnar tal despacho. Com efeito, segundo referem, não sendo o “A......” uma empresa distribuidora, mas meramente uma editora de um jornal diário, careceria de legitimidade para impugnar contenciosamente um despacho que, como no caso dos autos, estatuiu ao nível da não oposição a uma operação de concentração de empresas distribuidoras, não retirando, por isso, qualquer benefício imediato da anulação do questionado despacho. Entendem, assim, não se verificar o requisito acolhido na alínea c), do nº 1, do artigo 76º da LPTA. Vejamos se lhes assiste razão. De acordo com o requisito agora em análise a suspensão só poderá ser concedida quando “do processo não resultem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso”. Tal requisito não corresponde ao “fumus boni iuris”, característico das providências cautelares nem ao juízo de viabilidade da pretensão anulatória. Na verdade, o preceito reporta-se, muito simplesmente, às circunstâncias que afectam o conhecimento do recurso contencioso, nada tendo, por isso, a ver com as condições de natureza substantiva ou de procedência do recurso contencioso, antes contendendo com a temática dos pressupostos processuais. Esta tem sido a jurisprudência pacificamente afirmada neste STA. Cfr., a título meramente exemplificativo, os Acs. de 10-12-87 - Rec. 25559 e de 5-7-00 - Rec. 46219. Por outro lado, atendendo à específica formulação do requisito agora em questão é patente que só a existência de fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso é que poderá levar à conclusão que o mesmo se não mostra preenchido. Terá, por isso, de existir um elevado grau de probabilidade da existência de tais fortes indícios. De qualquer maneira, a indagação a proceder em sede da verificação deste requisito terá, necessariamente, de ser sumária e perfunctória. Vidé, neste sentido, entre outros, os Acs. deste STA, de 24-7-96 - Rec. 40602 e de 15-5-97 - Rec. 42106. A questão levantada pelas Autoridades Requeridas, ou seja, a da invocada ilegitimidade para a interposição do recurso enquadra-se, assim, no âmbito da previsão do requisito previsto na alínea c), do nº 1, do artigo 76º da LPTA, por se consubstanciar na invocação de uma causa atinente com um dos pressupostos processuais do recurso contencioso. Porém, no caso em apreço, não ocorre a apontada existência de fortes indícios de ilegalidade da interposição de recurso, por ilegitimidade da Requerente, como se irá ver, de seguida. Como é sabido, a legitimidade é um pressuposto processual e não uma condição de provimento do recurso, traduzindo-se na titularidade de uma posição subjectiva para um certo objecto processual inicial. A legitimidade deverá, assim, ser aferida pela titularidade da relação jurídica controvertida tal como ela se mostra configurada pelo recorrente na sua petição. Por outro lado, à luz do nº 4, do artigo 268º da CRP, terá de ser da lesão das suas posições subjectivas que o recorrente retirará a título jurídico que o habilita a aceder à via contenciosa. Quando atrás se falou de titularidade não se quis significar mais do que mero pressuposto processual já que não se pretende, minimamente, defender o conceito de “legitimidade-condição”. Com efeito, trata-se aqui de mera relação de pertinência de um direito ao seu titular (cfr. Manuel da Andrade, in “Teoria Geral...”, Vol. I, a págs. 36). Em causa está, apenas, o pressuposto subjectivo que condiciona a admissibilidade do pedido contencioso administrativo. Tal como já antes se realçou, a legitimidade terá de ser aferida pela forma como é desenhada a situação concreta por parte do recorrente. Neste contexto bastará invocar a lesão de um direito subjectivo ou de interesse legalmente protegido. E, isto, de molde a que, em face de tal concreta alegação, seja possível estabelecer uma relação de titularidade entre a pessoa do recorrente e a pretensão por cuja vitória se pugna. Ou seja, tudo se passa ao nível de um pressuposto processual e não de uma condição de provimento. Dentro deste enquadramento relevará uma afirmação, fundamentada em factos, da lesão de um direito ou de interesse legalmente protegido (teoria da possibilidade da lesão) e já não a da necessidade de uma afirmação concludente da lesão (teoria da concludência da lesão). Bastará, assim, um juízo de verosimilhança. No fundo, o recorrente terá de demonstrar a sua qualidade de interessado para efeitos de interposição do recurso. Será interessado se estiver em condições de retirar um qualquer benefício juridicamente relevante com a anulação do acto. Se nada lucrar juridicamente com tal anulação, então, não pode ser considerado como interessado. Cfr., neste sentido, em especial, F. Amaral, in “Direito Administrativo”, Vol. IV, a págs. 170, bem como os Acs. deste STA, de 2-2-88 - AD 331, de 8-2-89 - Rec. 22686, de 30-5-89 - Rec. 26347, de 17-1-89 - rec. 25294, de 17-1-89 - Rec. 25410, de 28-11-89 - Rec. 27188, de 31-1-91 - AD 354, de 3-10-96 - Rec. 28455, de 8-10-96 - Rec. 37776, de 15-10-96 - Rec. 38483, de 7-11-96 - Rec. 38005 , de 15-197 - Rec. 29150, de 1-10-98 - Rec. 43423, de 11-2-99 - Rec. 44032, de 18-2-99 - Rec. 38879, de 25-5-99 - Rec. 43030, de 8-6-99 - Rec. 42354, de 22-6-99 - Rec. 44568, de 30-9-99 - Rec. 41668 e de 21-2-02 - Rec. 42057. Ora, perante o que se acabou de explanar não se verificam os invocados fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso. Com efeito, a circunstância de a Requerente não ser empresa distribuidora, antes se apresentando como editora de um jornal diário, no caso, o jornal “A...”, não implica, necessária e inelutavelmente, não poder impugnar os actos praticados pala Administração Pública em sede da matéria atinente com o mercado da distribuição de publicações, não se podendo pretender reservar tal possibilidade de recurso apenas às demais empresas do sector de distribuição. Basta para o efeito atender às implicações que possam, hipoteticamente, resultar para os jornais diários, de uma determinada prática administrativa no âmbito do mercado da distribuição. Aliás, esta especifica vertente da questão em análise apresenta-se com particular evidência pelo facto de as entidades que accionaram a operação de concentração, aqui Requeridas Particulares, serem elas próprias proprietárias de jornais. De qualquer maneira, à luz do quadro descrito pela Requerente, designadamente, olhando aos efeitos negativos que alega vir a sofrer com a execução do já antes referido despacho conjunto dos Ministros da Presidência e da Economia, pode concluir-se, pela não existência de fortes indícios da verificação da causa de ilegalidade de interposição de recurso invocado pelas Autoridades Requeridas, na medida em que a eliminação da ordem jurídica de tal despacho possibilitará o retorno a uma situação do mercado de distribuição que, dentro do enquadramento delineado pela Requerente, se apresenta mais favorável à continuação da sua actividade empresarial, desta via retirando um beneficio da pretendida anulação contenciosa, benefício esse que se repercutirá imediatamente na sua esfera jurídica. Não se verifica, por isso, a causa de ilegalidade invocada pelas Autoridades Requeridas, mostrando-se, consequentemente, preenchido o requisito previsto na alínea c), do nº 1, do artigo 76º da LPTA. 3.3 Na sua petição a Requerente, por várias vezes, questiona a legalidade do dito despacho conjunto, discorrendo sobre os vícios de que este enfermaria. Sucede, porém, que, tal como se tem afirmado reiteradamente neste STA, a apreciação do pedido de suspensão de eficácia tem de ser feita independentemente do conhecimentos dos vícios de que, eventualmente, padeça o acto em causa. Daí que o deferimento do pedido de suspensão se não possa basear em considerações que respeitem à legalidade do mencionado acto., razão pela qual não adquiram relevo, no âmbito deste meio processual, a argumentação a este propósito expendida pela Requerente. É que, fundamentalmente, o Legislador não consagrou no artigo 76º da LPTA o “fumus boni iuris” como um dos requisitos que condicionam o deferimento do pedido de suspensão, não constituindo requisito a atender a demonstração de êxito da pretensão anulatória a deduzir, ou já deduzida, no recurso contencioso. Vidé, em especial, os Acs. deste STA, de 18-8-89 - Rec. 45271-A, de 15-5-97 - Rec. 42106, de 5-5-99 - Rec. 44837, de 18-8-99 - Rec. 45271-A e de 26-10-00 - Rec. 46548. Não se desconhece que tal requisito acabou por ser consagrado no novo Código do Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei 15/2002, de 22-2-02 (cfr. a alínea a), do nº 1, do seu artigo 120º). Porém, não tendo tal diploma legal entrado ainda em vigor (cfr. o artigo 7º da aludida Lei 15/2002) não pode ser chamado à colação para a decisão do presente pleito, estando vedado ao Tribunal substituir-se ao poder legislativo, mediante a criação de requisitos não especificamente contemplados na lei processual. Será dentro do enquadramento que se acabou de enunciar que o mérito da pretensão deduzida pela Requerente será aferido. 3.4 Na sua petição a Requerente sustenta que “sob pena de inconstitucionalidade por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, é manifesta a exigência de uma ponderação relativa” dos requisitos previstos nas alíneas a) e b), do nº 1, do artigo 76º da LPTA (cfr., em especial, os artigos 65º, 66º, 67º e 75º da dita peça processual). Como sabido, os Tribunais Administrativos só têm de formular juízos de inconstitucionalidade de norma cuja aplicação ao caso concreto devam recusar, uma vez que a sua situação se situa, apenas, no âmbito da fiscalização concreta das normas jurídicas, incumbindo ao Tribunal Constitucional o controle abstracto da constitucionalidade das normas. Ou seja, se a decisão da causa não convocar a aplicação de uma determinada norma o Tribunal sobre ela se não poderá pronunciar, não funcionado, por isso, o sistema de “judicial review”. Sucede, contudo, que, independentemente da circunstância de quer o TC quer o STA, já se terem pronunciado pela não inconstitucionalidade da cumulativadade dos requisitos previstos nas alíneas a), b) e c), do nº 1, do artigo, como se evidencia dos Acs. do TC nºs 631/94, DR II Série, de 11-1-95, 8/95, 194/95, 201/95, 252/95, 35/96, 141/96, 142/96, 182/96, 921/96, 109/97 e 181/98 - Processo nº 856/96, de 11-2-98, in DR, II Série, de 8-5-98 e deste STA, de 20-6-00 - Rec. 46296 e de 23-8-00 - Rec. 46529, o que é certo é que a questão de necessidade da ponderação só se pode colocar quando se mostre verificado o requisito previsto na alínea a), não se impondo, por isso, tomar posição, aqui e agora, face à descrita orientação jurisprudencial. De facto, como bem se assinala no Ac. deste STA, de 8-11-00 - Rec. 46698, “a ponderação de interesses ... nunca seria realizável se não estivesse demonstrada o ocorrência do requisito constante da al. a) do nº 1 do art. 76º da LPTA, pois, na ausência dele, faltaria sempre um dos indispensáveis termos da relação comparativa a estabelecer”. Acontece, precisamente, que, no caso em apreço, como se irá demonstrar mais à frente, não se mostra preenchido o requisito acolhido na alínea a), desnecessário se tornando, por isso, equacionar a questão de constitucionalidade a que alude a Requerente. Importa, ainda, salientar, aliás, em consonância com o já anteriormente exposto em “3.3”, que a circunstância de o novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos” se reportar no nº 2, do seu artigo 120º à ponderação dos interesses públicos e privados em nada infirma a conclusão a que se chegou, no caso vertente, quanto à desnecessidade de se efectuar a ponderação entre os prejuízos previstos nas alíneas a) e b), do nº 1, do artigo 76º, na medida em que se trata de norma (a do nº 2 do artigo 120º) prevista em diploma que ainda não entrou em vigor e que, ainda assim, não deixa de condicionar a operação de ponderação a efectuar pelo Tribunal (obviamente quando entrar o vigor o mencionado CPTA) à efectiva existência, desde logo, das situações tipificadas nas alíneas b) e c), do nº 1, do dito artigo 120º). 3.5 Abordemos, então, a questão do requisito acolhido na alínea a), do nº 1, do artigo 76º da LPTA. De acordo com este requisito a suspensão só será concedida caso a execução do acto cause provavelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso. Neste particular contexto terá de existir uma nexo de causa e efeito, entre a execução do acto e os prejuízos invocados, determinável através do recurso à teoria da causalidade adequada. Por outro lado, no âmbito do requisito agora em análise só relevam os prejuízos que resultem directa, imediata e necessariamente do acto cuja suspensão se pretende ver decretada, ficando, assim, afastados os prejuízos conjecturais, aleatórios ou eventuais. Temos, assim, que os danos invocados pelo requerente se terão de apresentar como consequência provável e típica da execução do acto. Probabilidade essa a ser aferida em função do critério da previsão do homem normal, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum. Ou seja, o Tribunal terá de proceder a um juízo de prognose, por forma a apurar se é ou não provável, verosímil que, executado o acto, o requerente se veja confrontado com os prejuízos que invoca. Tal é o significado da expressão utilizada pelo legislador, quando exige que a “execução do acto cause provavelmente prejuízo de difícil reparação...”. De facto, pretende-se clarificar que só são de atender aqueles prejuízos que se possam considerar consequência adequada ou provável da execução do acto e não também aqueles cuja produção só seja de conceber admitindo-se a ocorrência de circunstâncias de verificação puramente eventual ou hipotética, não bastando, por isso, para integrar o requisito em discussão, a existência de mera expectativa de que a situação irá evoluir num determinado sentido. Esta tem sido a jurisprudência constantemente afirmada por este STA. Vidé, a título meramente exemplificativo, os Acs. de 30-11-78 - AD 208-423, de 24-4-80 - AD 228-1369, de 13-5-86 - Rec. 23793, de 18-11-86 - AD 312, de 25-11-86 - AD 306, de 10-03-87 - AD 313, de 14-11-89 - Rec. 27471-A, de 30-11-89 - Rec. 27703-S, de 30-10-90 - AD 350, de 19-3-92 - AD 373, de 31-5-94 - Rec. 34544-A, de 4-1-96 - Rec. 39270, de 11-1-96 - Rec. 39238,,de 25-1-96 - Rec. 39244, de 24-4-96 - Rec. 40119, de 4-5-96 - Rec. 37220-A, de 7-7-96 - Rec. 40641, de 26-9-96 - Rec. 40930, de 12-11-96 - Rec. 41243, de 28-11-96 - Rec. 41285, de 9-9-98 - Rec. 44086, de 12-11-98 - Rec. 44249-A, de 21-7-99 - Rec. 45050-A, de 3-11-99 - Rec. 44036 e de 31-1-02 - Rec. 48434. Sucede, precisamente, que, no caso dos autos, os prejuízos que a Requerente alega se não inserem num quadro de normalidade, em termos de causalidade adequada, não sendo possível estabelecer um nexo de causa e efeito entre a execução do despacho conjunto e os aludidos prejuízos. Com efeito, a situação que descreve e que apresenta como sendo consequência da execução do acto, consubstancia-se na alegação de prejuízos só concebíveis com a interferência de circunstâncias atípicas, de verificação puramente eventual, aleatória ou hipotética, não radicando em factos que, num juízo de normalidade, os indiciem. Não estamos, a este nível, perante efeitos previsíveis e típicos da imediata execução do acto cuja eficácia se pretende ver decretada, estando, consequentemente, quebrado o necessário nexo de causalidade adequada. É que, na sua essência, os prejuízos que refere partem, fundamentalmente, da sua convicção de que as Requeridas Particulares não deixarão de actuar no seio da nova distribuidora, por forma a contornar as condições fixadas pelas Autoridades Requeridas no despacho de não oposição à operação de concentração, acabando por distorcer as regras da livre concorrência, colocando em risco o jornal que publica, dado o estrangulamento económico que entende não poder deixar de verificar-se atentas as novas condições de distribuição a que se terá de submeter. Porém, no caso vertente, é preciso não esquecer que o acto cuja eficácia se pretende ver suspensa se traduziu na não oposição, sujeita a condições (“compromissos”), da operação de concentração. Tais condições, especificamente enunciadas no acto em questão, foram, expressamente, aceites pelas Requeridas Particulares. Ora, não se pode ter como certo, ou como muito provável, que tais condições não venham a ser observadas pelas Requeridas Particulares, não fornecendo os autos quaisquer indícios, minimamente credíveis, nesse sentido, não bastando, a este nível, a mera hipótese de tal poder vir a acontecer, sabido como é que, neste particular contexto, o juízo de prognose a formular pelo Tribunal se tem de basear nas regras da experiência comum, sendo que não se pode ter como tal o incumprimento dos compromissos livremente assumidos. É certo que tal “cenário” de incumprimento não pode ser afastado no campo das meras conjecturas ou hipóteses, só que em sede do requisito em apreciação, o que relevam são as consequências previsíveis e típicas da execução do acto. Aliás, mesmo dentro desse “cenário”, se o incumprimento se viesse a verificar, necessariamente que ele seria imputável não ao despacho conjunto, mas à concreta actuação de entidade ou entidades diversa(s) das que foram autoras do acto, não se podendo, também aqui, estabelecer um qualquer nexo de causalidade directa entre a execução do acto e os prejuízos que, nesse enquadramento, a Requerente viesse a sofrer. De qualquer maneira, importa não esquecer que no despacho conjunto se fixaram as condições tidas por pertinentes, tendo em vista obviar as hipotéticas práticas restritivas da concorrência, designadamente, procurando tutelar as posições dos editores não verticalmente integrados, por forma a não reduzir as suas opções ao nível da distribuição dos seus títulos. É dentro deste contexto que se inserem os “compromissos” enunciados sob as alíneas a) a f), do despacho conjunto, vinculando as empresas à assunção de tratamento não discriminatório e à prática de preços razoáveis e proporcionais, em relação aos editores verticalmente não integrados, não se podendo, por isso, ter como provável, em termos de causalidade adequada, que da execução do despacho conjunto possa resultar a eliminação da Requerente do mercado da edição. Acresce que, à luz da matéria coligida nos autos não é possível concluir pela efectiva impossibilidade de a operação de concentração inviabilizar a entrada no mercado da distribuição de novos operadores, como, aliás, vem referido no Parecer do Conselho de Concorrência, a que expressamente se faz referência no despacho conjunto. Por outro lado, o jornal “A...” tem vindo a ser distribuído pela “G......”, que ocupa uma posição de alguma importância no mercado de distribuição. Em suma, à luz do já exposto, não é possível concluir, num juízo de normalidade, que da execução do despacho conjunto agora em questão possam decorrer prejuízos de difícil reparação para a Requerente. Não se mostra, por isso, preenchido o requisito previsto na alínea a), do nº 1, do artigo 76º da LPTA, desnecessário se tornando, assim, conhecer da verificação do requisito previsto na alínea b). DECISÃO Nestes termos, acordam em indeferir o pedido de suspensão deduzido pela Requerente. Custas pela Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 99,00 Euros. Lisboa, 11 de Setembro de 2002. Santos Botelho – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira