0124594 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0124594
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Embargos de executado, Indemnização ao lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000342
Nr Documento: RP199103110124594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e48e8624e5bf23958025686b00661eb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124594.32
Sumário
Ha oposição por embargos a execução para prestação de facto quando no respectivo requerimento se invoca o n2 do art993 do C.P. Civil e se articula materia susceptivel de obstar a execução. A responsabilidade da executada e limitada aos danos sofridos pelo exequente no periodo compreendido entre o inicio do imcumprimento e data em que o exequente rescindiu o contrato de trabalho. III-A executada inicia o incumprimento não na data da sentença condenatoria - 28.10.86-, mas quando o exequente manifesta interesse na reocupação dos seus postos de trabalho - Julho de 1988. IV- O exequente rescinde o contrato de trabalho com a executada quando entra ao serviço de outra empresa - 1.10.88.