029488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 029488
Acórdão
Descritores: Militar, Incapacidade para o serviço, Junta medica, Eficacia, Incapacidade geral de ganho, Verificação, Junta medica da caixa, Competencia, Acidente de serviço, Nexo de causalidade, Pensão de reforma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033663
Nr Documento: SA119920114029488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e42794ed7532211802568fc003892d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029488.99
Sumário
Nos termos do art. 43, n. 1, al. b), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec. Lei n. 498/72, de 9.12.72, em caso de incapacidade, a data relevante para a fixação do regime juridico da aposentação - e da reforma e da pensão de invalidez, por força do disposto nos arts. 112, n. 3 e 129 do mesmo Estatuto - e aquela em que seja declarada a incapacidade pela competente junta medica, ou homologado o parecer desta. A junta medica competente para declarar a incapacidade, nos termos e para os efeitos do disposto no citado art. 43, n. 1, al. b), e, para os militares, a junta medica dos respectivos serviços de saude - (cfr. arts. 118 e 119, n. 1, do E.A.). Compete, porem, a Junta Medica da Caixa verificar o grau de incapacidade geral de ganho, quando influa na pensão de reforma, e a conexão da incapacidade com o acidente de serviço ou facto equiparado - (n. 2 do art. 119).