9230137 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9230137
Acórdão
Descritores: Competência material, Estado, Embargo de obra nova, Embargo administrativo, Legitimidade, Interesse em agir, Poder de autoridade, Privilégio de execução prévia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005516
Nr Documento: RP199210269230137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/baa0ec08f54c8c258025686b00664ba5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230137.BB
Sumário
O Estado pode optar pelo embargo administrativo ou judicial de obra iniciada pelos particulares em contravenção da lei, mas o que não pode é optar pelo embargo administrativo e pedir a sua ratificação judicial. O interesse em agir ou necessidade da tutela jurisdicional é pressuposto diverso do da legitimidade processual e ele falta quando o Estado pede a ratificação judicial do embargo judicial, visto que, sendo o embargo administrativo um acto definitivo e executório e tendo a Administração Pública o privilégio da execução prévia, não carece da intervenção dos tribunais em tal caso. Mas não se reveste da natureza de acto administrativo aquele em que um funcionário de uma Secção Hidráulica da Direcção Geral dos Recursos Naturais embargou extra-judicialmente uma obra mediante simples ordem escrita do seu superior hierárquico, pois o sentido de tal ordem é de actuação como simples particular, faltando ao processo no caso a observância do disposto no artigo 33, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 468/71, de 05/11, onde se consigna a intimação do proprietário a demolir as obras feitas em prazo a fixar.