96P063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 96P063
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Fiscalização abstracta, Competência do supremo tribunal de justiça, Alteração substancial dos factos, In dubio pro reo, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030954
Nr Documento: SJ199604110000633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9076195f98e1daf802568fc003b2750CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P063.B1
Sumário
A fiscalização abstracta da constitucionalidade escapa à competência do Supremo Tribunal de Justiça. Só deve considerar-se haver alteração substancial dos factos quando há imputação ao arguido de uma infracção diversa ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. Se o arguido sofreu uma condenação por subtracção fraudulenta de objectos com o valor global de 610468 escudos, quando constava do despacho de pronúncia um valor de 1000000 escudos, não há alteração substancial dos factos. O princípio "in dubio pro reo" rege sobre a prova pelo que a sua aplicação não pode ser sindicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, dado o disposto no artigo 433 do Código de Processo Penal.