0077411 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0077411
Acórdão
Descritores: Citação edital, Sentença condenatória, Trânsito em julgado, Nulidade, Reclamação, Recurso de revisão, Recurso, Âmbito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013928
Nr Documento: RL199312150077411
Indicações Eventuais: A DOS REIS COMENTÁRIO II PAG498.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e9f017bfa8ca25280256803000225cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077411.76
Sumário
O âmbito dos recursos determina se em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões aí contidas, e destinam-se os recursos a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas ou que não foram decididos no Tribunal recorrido. No art. 204 n. 2, CPC, a expressão "em qualquer estado do processo" deve ser entendida em termos hábeis: a nulidade só pode ser arguída na primeira instância até à sentença final. É de indeferir o requerimento em que o réu, citado editalmente, após sentença transitada, vem arguir a nulidade da sua citação, pois encontra-se esgotado o poder art. 771, alínea f), CPC, é possível fazer-se apreciar esse aspecto da lide.