0323553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0323553
Acórdão
Descritores: Indícios, Matéria de facto, Prisão preventiva, Infracção, Pressupostos, Agente da autoridade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017093
Nr Documento: RL199312150323553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2457849e3ba6cf58025680300049d32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0323553.44
Sumário
Se quatro coarguidos imputam a um terceiro, ora recorrente, a comparticipação no crime de furto qualificado, ainda que este negue tal comparticipação, sem factos plausíveis, encontra-se indiciada a prática do crime por todos. Em face da personalidade revelada pelo recorrente, negando os factos contra a versão dos demais coarguidos ocorre perigo de confirmação da actividade criminosa, de perturbação da ordem e da tranquilidade pública e de aquisição e conservação da prova. O requerimento a solicitar cópia da participação para juntar ao recurso interposto não põe em causa o segredo de justiça, pelo que não se justifica o seu indeferimento e a condenação como incidente anómalo, por se integrar na marcha normal do processo.