038643 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão de eficácia de acto administrativo de que se recorreu ou pretende recorrer só pode ser decretado verificando-se cumulativamente os requisitos das alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. II - In casu é patente a não verificação do requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. pois quer os danos morais quer os patrimoniais não são susceptíveis de causar ao requerente prejuízos de difícil ou impossível reparação. III - Consequentemente improcede o pedido de suspensão de eficácia formulado nos autos.