040792 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crime de furto consuma-se com a integração do objecto na esfera patrimonial do efeito ou do terreno, nem que seja descoberto no proprio estabelecimento comercial em que o levou a cabo. II - Por força dos artigos 18 e 30, n. 4 da Constituição da Republica Portuguesa, os artigos 21, n. 1, 29 e 31 da Lei 68/78, de 3 de Novembro, são inconstitucionais, porquanto as comunicações a Comissão Recenseadora visam a eliminação do nome dos reus nos cadernos eleitorais, importando a produção automatica de perda de direitos civis e politicos por mero efeito da condenação.