9550434 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550434
Acórdão
Descritores: Subcontrato, Contrato de agência, Contrato de trabalho, Contrato de comissão, Retribuição mista, Comissão, Pagamento, Condição suspensiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015155
Nr Documento: RP199512049550434
Indicações Eventuais: LIVRO 35-I - FLS. 215 A 224.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7b136f51fc202f68025686b0066bd3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550434.97
Sumário
Traduz um contrato de subagência aquele em que alguém assume vender produtos com autonomia que o agente está incumbido contratualmente pelos fornecedores de colocar no mercado, acordando-se entre o subagente e o agente que aquele receberá uma parte da percentagem do valor das vendas que efectuar e que caberia, essa percentagem, ao agente, sendo irrelevante para caracterizar uma relação de trabalho subordinado o facto de o subagente receber também do agente uma remuneração mensal fixa; tal situação não caracteriza também um contrato de comissão, visto que os clientes pagam directamente, no caso, aos fornecedores, sem que ocorra o pagamento imediato das comissões. Por via do disposto no artigo 18 n.1, do Decreto- -Lei n.178/86, na sua redacção original, aplicável ex vi do artigo 5 n.2 do mesmo diploma legal, a exigibilidade da comissão depende da condição suspensiva do cumprimento pelo cliente do contrato promovido, impendendo sobre o agente ou subagente o ónus da prova respectiva.