Quando foi proferido o acórdão 0018683?

O acórdão foi proferido em 14 de julho de 1999.

Acórdão TRL — Condução sob o efeito de álcool, Amnistia

Acórdão

CE98 ART81 N1 N2 N4 ART133 N1 ART136 ART139 N1 N2 ART142 ART146 I M ART147 I. CP95 ART50 N1 ART69 N1 A ART127 ART292. L29/99 DE 1999/05/12 ART2 N1 ART7. CCIV66 ART9 N3.

AC STJ DE 1998/02/11 IN BMJ N474 PAG144. AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG239. AC STJ DE 1990/04/18 IN BMJ N396 PAG245. AC RL DE 1994/09/20 IN CJ ANO1994 T4 PAG145. AC RL DE 1994/10/18 ANO1994 T4 PAG152. AC RC DE 1996/11/27 IN BMJ N461 PAG538. AC RE DE 1998/02/17 IN CJ ANO1998 T2 PAG291.

I- A inibição de conduzir segue o destino da pena principal, podendo ser suspensa na sua execução, se o for a pena principal.

II- O crime de condução em estado de embriaguez está excluído da amnistia advinda da Lei nº 29/99, de 12 de Maio.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.