9510816 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9510816
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência, Competência contenciosa, Sindicato, Assembleia geral, Decisão, Eleição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016595
Nr Documento: RP199511279510816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6bb07153f5c40de8025686b0066cc1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510816.8F
Sumário
Só pode ser judicialmente impugnada a decisão de um órgão de um sindicato, quando neste não exista um outro órgão com competência para conhecer do vício invocado. Duma decisão da Mesa da Assembleia Geral do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis do Porto e Aveiro, respeitante à admissão de listas eleitorais, recorre-se para a respectiva Assembleia Geral.