004564 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004564
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Codigo de processo das contribuições e impostos, Lei de processo nos tribunais administrativos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lopes , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST. PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022287
Nr Documento: SA219880427004564
Data de Entrada: 31/03/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b651468ff401fd4d802568fc00376f20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004564.C0
Sumário
O instituto do recurso obrigatorio, postulado no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e um recurso sui generis, que, na sua fisionomia real, constitui uma garantia contenciosa para uma mais completa defesa dos interesses da Fazenda Publica, cabendo ao Ministerio Publico das contribuições e impostos tal defesa. Com a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - 1 de Outubro de 1985 -, que regulamentou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o recurso não tem lugar das decisões que contrariam a posição expressamente assumida pelo Ministerio Publico, como representante da legalidade.