O prazo de dez dias para o representante do Ministerio Publico reclamar creditos, previsto no art. 228 do CPCI, conta-se a partir do registo de entrada da ultima certidão recebida, independentemente...

No dominio do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o representante da Fazenda Publica tem legitimidade para deduzir a acusação nos...

No dominio do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e legislação complementar, assiste a Fazenda Publica legitimidade para, atraves dos seus representantes legais, deduzir a acusação a que...

I - As notificações de actos tributarios, designadamente da liquidação de impostos, processam-se nos termos prescritos pelo Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, que remete, por...

I - A não arguição de uma nulidade relativa dentro do prazo de cinco dias acarreta a sua sanação. II - O artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não foi revogado pelo Estatuto...

I - O artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não foi revogado nem pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem pela Lei de Processo nos Tribunais...

Esta sujeita a recurso obrigatorio, disciplinado pelo artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, a sentença que contrariou a posição assumida na resposta a impugnação pelo então...

Mesmo apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, mantem-se em vigor o artigo 124 do Codigo de Processo das...

Em reconhecimento do valor da jurisprudencia constante firmada quanto a questão neste Tribunal, e de reconhecer que a posição assumida pelo extinto Ministerio Publico das Contribuições e Impostos...

I - O instituto do recurso obrigatorio, postulado no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e um recurso sui generis, que, na sua fisionomia real, constitui uma garantia...